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141 servidores do HM podem perder o emprego

Decisão do Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no concurso público de 2009; Sindiçu tenta reverter

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O setor jurídico do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região) está tentando anular a sentença emitida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que determina a demissão de 141 servidores públicos municipais que trabalham no Hospital Municipal “Dr. Tabajara Ramos”.

Estes servidores foram contratados mediante aprovação no concurso público da autarquia realizado em dezembro de 2009. Porém, auditores do TCE constataram duas falhas no edital do concurso público que foram suficientes para que considerasse ilegais as admissões feitas entre 2010 e 2013.

Uma delas estabelecia como um dos requisitos para participação do concurso público o candidato “não ser aposentado” nem estar em idade de aposentadoria compulsória. “Porque, naquela ocasião, ainda havia questionamentos sobre os aposentados continuarem ou não trabalhando”, frisou o advogado do Sindiçu, Valdir Paes.

A outra falha no edital foi não estabelecer a idade como critério de desempate. “Isso é um desrespeito ao Estatuto de Idoso”, reforçou Paes.

Hospital MunicipalNo entanto, perante esta situação, o TCE julgou ilegais os atos de admissões de todos os servidores e negou o registro dessas admissões. Na ocasião, a superintendência do Hospital Municipal foi notificada pela auditoria do Tribunal de Contas para que tomasse ciência dos fatos e se defendesse. Mas não houve defesa e a autarquia sequer ingressou com recurso judicial contestando as falhas apontadas pelo TCE.

Diante do silêncio da superintendência do HM e com o fim do prazo para ingressar com o recurso, iniciou-se uma corrida contra o tempo, a fim de evitar o desligamento de 141 servidores municipais que ainda atuam na autarquia. “Estamos tentando conseguir na Justiça uma liminar que permita que estes servidores continuem trabalhando no Hospital Municipal até que o processo seja transitado em julgado. Porque, hoje, eles estão sob a pressão de ser demitidos a qualquer momento”, lamentou Paes.

Para isso, o Sindiçu ingressou na Justiça comum com uma Ação Anulatória de Decisão Administrativa – com pedido de antecipação de tutela. “Esses 141 servidores municipais representam 1/3 dos funcionários do Hospital Municipal. Se eles forem demitidos, como ficará o funcionamento da autarquia? De que maneira estes cargos serão preenchidos novamente e de maneira rápida?”, questionou o advogado.

PELO TCE-SP
Prefeito e vereadores já foram alertados

 Durante todo o dia de ontem (30), a Gazeta tentou insistentemente falar com o setor jurídico do Hospital Municipal “Dr. Tabajara Ramos” e com o superintendente da autarquia, José Carlos de Carli, mas não obteve resposta. Por diversas vezes, eles não foram encontrados em suas respectivas salas e não retornaram aos recados deixados.

No entanto, a Gazeta teve acesso ao comunicado oficial que o advogado do Hospital Municipal, Wilson Barbosa Guimarães, assinou e encaminhou à diretoria do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos de Mogi Guaçu e Região). O documento é datado do dia 20 de outubro passado.

Sessão de Câmara Clara Secretária Saúde e De Carli
Clara e De Carli

O teor do comunicado informa apenas que há uma sentença do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo determinando que sejam feitas as demissões e que a diretoria do Hospital Municipal está à disposição do Sindiçu para quaisquer esclarecimentos que julgue necessário. No entanto, o comunicado não cita o que está sendo feito pela diretoria do HM para tentar reverter à sentença do TCE ou amenizar a situação. No documento, o advogado da autarquia apenas limita-se a dizer que “a Administração do Hospital Municipal não deseja ser obrigada a efetuar desligamento de qualquer um dos servidores em questão e que vem se empenhando, no que está ao alcance da autarquia, para evitar as demissões”. Porém, teme que seja obrigada por força de lei a demitir os mais de 140 servidores municipais que atuam no Hospital Municipal.

No dia 19 de agosto deste ano, o prefeito Walter Caveanha (PTB) também recebeu ofício encaminhado pelo TCE-SP assinado pelo auditor Antônio Carlos dos Santos. O ofício apenas dava ciência ao prefeito da situação e pedia para que ele tomasse providências junto à administração do Hospital Municipal.

O mesmo auditor assinou outro ofício, na mesma data, endereçado à Câmara Municipal de Mogi Guaçu dando ciência aos vereadores da situação indefinida dos 141 empregos no Hospital Municipal e alertando aos vereadores que a decisão proferida pelo TCE não era suscetível de revisão pela Câmara Municipal.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o prefeito autuou um processo administrativo para acompanhar as providências, já que não pode interferir na autonomia administrativa e financeira do Hospital Municipal “Dr. Tabajara Ramos”.

Ainda por meio da assessoria, o superintendente da autarquia informou que instaurou sindicância em outubro para apurar responsabilidades, já que os servidores municipais não podem ser prejudicados. A autarquia ainda providencia uma ação pedindo a revisão de sentença do TCE-SP.

Confira os cargos questionados pelo TCE, de acordo com o concurso público de dezembro de 2009*:

 Auxiliar de Serviços Gerais;

Auxiliar de Enfermagem;

Auxiliar de Cozinha;

Auxiliar de Escritório;

Biomédico;

Eletricista;

Escriturário;

Fisioterapeuta;

Fonoaudiólogo;

Médico Anestesista;

Médico Cardiologista;

Médico Cirurgião Plástico;

Médico Cirurgião Torácico;

Médico Oftalmologista;

Médico Plantonista;

Médico Radiologista;

Médico Vascular;

Psicólogo;

Técnico em Enfermagem;

Técnico em Laboratório;

Técnico em Manutenção;

Técnico em Radiologia.

 

*O risco de demissão vale para os concursados admitidos entre 2010 e 2013.

 

 

 

 

 

 

 

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