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Aprovação de projeto causa discussão e pedido de mudança

Secretários estiveram na Câmara e conversaram com os vereadores, mas não conseguiram apoio

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Suprimir o artigo 2º do projeto de lei de autoria do prefeito Walter Caveanha (PTB) sobre alteração das emendas impositivas e determinar prazo para destinação dos recursos. Estes são os teores das duas emendas propostas pelos vereadores da oposição para a aprovação do projeto que volta a ser apresentado em votação na próxima segunda-feira (23), às 10 horas, em sessão extraordinária da Câmara Municipal.

Isto porque, o projeto foi apresentado ontem (20), às 10 horas, quando foi convocada sessão extraordinária, mas não foi colocado em votação. Após suspensão da sessão por 20 minutos, os vereadores da oposição não se convenceram das justificativas apresentadas pelo chefe de gabinete Bruno Franco de Almeida e o secretário da Fazenda, Roberto Simoni.

Isto porque, o artigo 2º do projeto fala da anulação do importe de pouco mais de R$ 3,2 milhões das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. A garantia de que o repasse seria feito pela Administração Municipal consta de ofício apresentado e protocolado na Câmara Municipal, no qual o repasse do valor aconteceria até 31 de março de 2020. Esta garantia não foi aceita pela oposição, o que levou à marcação de nova sessão extraordinária.

A justificativa de Simoni é de que o orçamento de um ano não pode ser prorrogado para outro por força de impedimentos legais. Daí, portanto, o ofício garantindo o repasse. “Sempre cumprimos com a palavra com esta Câmara. Como ex-vereador e secretário empenho minha palavra e peço a aprovação do projeto”, disse o responsável pela Fazenda.

Mas a oposição não se convenceu, propôs as duas alterações e justificou que o jurídico da Câmara tem o entendimento de que o orçamento pode, sim, ser prorrogado. “Vamos votar o projeto e aprovar desde que tenha as emendas por nós propostas, constando a data de repasse. Tem que constar do projeto de lei porque ofício não é garantia de nada”, disse Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB).

Posicionamento idêntico foi do presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB), ao observar que, apesar da consideração que tem por Simoni, não poderia aprovar um projeto que não apresenta quaisquer garantias de cumprimento. Fizeram coro à decisão os vereadores Jéferson Luís da Silva (PROS), Luiz Carlos Nogueira (PSD), Natalino Tony Silva (REDE). A sessão extraordinária não teve a presença do vereador Guilherme de Souza Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD).

A situação entende que não há como alterar o projeto porque a Administração Municipal se pautou em análise da assessoria jurídica da Prefeitura. Visivelmente chateados, os vereadores Elias dos Santos (PSC), Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD), Luciano Firmino Vieira (PP), Luiz Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC) e Thomaz Caveanha (PTB) deixaram o plenário.

 

PARA ENTENDER

Os vereadores fazem valer a emenda à Lei Orgânica do Município que trata da chamada “emenda impositiva”. Em 2019, a Câmara irá receber da Prefeitura 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. O dinheiro fica dotado na Prefeitura e é liberado conforme o aval do prefeito Walter Caveanha (PTB).

A emenda impositiva trata do direito dos vereadores de apresentar ao prefeito as melhorias que a cidade necessita e, ao mesmo tempo, já destinar o dinheiro do orçamento para que tal necessidade seja suprida. Ao todo foram apresentadas 170 emendas impositivas.

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