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Artigo: Velhos problemas constitucionais batem à porta

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Em qualquer democracia liberal que se preze, os direitos naturais inerentes ao ser humano como o direito à vida, a liberdade individual, a livre iniciativa e a inviolabilidade da propriedade privada são princípios basilares para a limitação do poder do Leviatã contra seus concidadãos. Uma constituição federal que garanta um mecanismo de freios e contrapesos é imprescindível para harmonizar e equilibrar os poderes executivo, legislativo e judiciário para atender as demandas da sociedade; portanto, em um sistema democrático, se um poder usurpa o outro, consequentemente a democracia perde sua essência e é degenerada.

Em tempos de pandemia, fica evidente a importância de um sistema constitucional devidamente ordenado, coeso e seguro para o pleno desenvolvimento das ações governamentais. Contudo, o que vemos em terras tupiniquins é uma verdadeira torre de Babel. Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) foi provocado pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6341 a deliberar de quem é a competência para determinar o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção por portos e rodovias, e a decisão foi a favor dos estados e municípios, cabendo ao governo federal somente definir sobre serviços e atividades de interesse nacional, ou seja, temos um Federalismo fake, afinal, os deuses do Olimpo de nossa suprema corte garantem aos governadores e prefeitos a autonomia para serem irresponsáveis com o dinheiro público sem arcarem com o ônus de suas decisões – o covidão já está aí – e assim a conta disso tudo fica para a União, ou melhor, para mim e para você, visto que o “Estado” não produz riqueza, apenas recolhe os impostos daquilo que nós produzimos.

Para entendermos o porquê desta miscelânea político-jurídica, é necessário nos voltarmos para aquilo que nas palavras do Doutor Miguel Reale – grande pensador e jurista brasileiro – “é a raiz maior de muito dos nossos males”: a lei magna brasileira de 1988. Em um dos textos que compõem seu livro Crise do capitalismo e crise do Estado, extraído de uma palestra proferida no Conselho de orientação Política, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre reforma política, o jurista aponta que a “Assembleia Nacional Constituinte havia preparado tudo para um regime parlamentar”, porém aos 45 minutos do segundo tempo “grupos políticos do tipo centrão” alteraram o sentido das deliberações da constituinte e inesperadamente aderiram ao sistema presidencialista, mas sem corrigir a competência do Legislativo, “a fim de conciliá-la com o sistema presidencial”, o que resultou numa constituição Frankenstein, que se fôssemos seguir a rigor seus ritos, muitos atos do presidente da república não poderiam ser praticados “sem a prévia autorização do Congresso Nacional, por serem atos de um primeiro-ministro em sistema parlamentarista” (será que é por isso que Rodrigo Maia se acha o primeiro-ministro do Brasil?).Reale sintetiza a situação da seguinte maneira:

“Na realidade, estamos sendo governados por uma constituição que entra em eclipse toda vez que a lógica política ou o interesse fundamental assim o exige. Essa é a realidade. Essa é a situação real do país. Não temos, em matéria de estruturação política, e em outras mais, um texto constitucional, mas tudo se passa numa espécie de Commom Law oportunista para atender as circunstâncias. São usos e costumes que vão se substituindo, segundo o jogo de interesses e as necessidades ocasionais que surgem no país…”

Mais adiante no texto, o jurista toca no problema das intervenções constantes do STF: “Esta é outra coisa que caracteriza o senso político nacional, julgando-se que basta colocar algo na lei para que desde logo se torne realidade. Foi o que aconteceu na Constituição de 1988: nela se pôs tudo o que passou pela cabeça dos constituintes. Como tudo se torna constitucional, temos uma crise no Supremo Tribunal Federal, que é obrigado a se manifestar sobre problemas sem qualquer relevância”

Pois bem, diante das observações apontadas neste ensaio, fica latente a urgência de uma reforma política que abarque amplamente a constituição federal a fim de corrigir problemas estruturais de nosso sistema político, porém, perdoem-me o ceticismo, é difícil vislumbrar no horizonte essas reformas sendo pautadas pelos atuais presidentes de nossas casas legislativas, então creio que esses problemas infelizmente perdurarão por mais tempo.

Adriano de Oliveira Barros é articulista e graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Franca

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