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Chefe do Executivo alega inconstitucionalidade em projeto

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O prefeito Walter Caveanha (PTB) encaminhou à Câmara ofício informando sobre o veto total ao projeto de lei nº 122/2019 que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de água do município. A lei foi votada no dia 12 de agosto e é de autoria do vereador Jéferson Luís da Silva (PROS). A votação foi aprovado por unanimidade.

No dia da votação, o vereador comentou em tribuna que a lei foi criada após ouvir inúmeras reclamações dos munícipes. “Esse projeto acaba com as muitas reclamações que recebemos na Câmara. Muitas pessoas reclamam do valor da conta de água e muitas vezes a grande suspeita é de que ao invés de passar água, o hidrômetro passa ar. Por isso, apresentamos esse projeto”, comentou ao ainda lembrar que a lei poderia ser vetada ou sancionada pelo prefeito. “Falta, agora, ser sancionada pelo prefeito ou ele pode vetar e a Câmara derrubar o veto se assim entender”.

Pelo projeto, o Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) fica obrigado a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água. As despesas para a aquisição do produto e instalação seriam de responsabilidades do Samae. E é justamente esse gasto que foi apontado pelo Executivo como sendo um dos motivos que a lei foi considerada inconstitucional.

A lei também prevê que os novos hidrômetros a ser instalados no município deverão ter o equipamento eliminador de ar sem custo para o consumidor. Após solicitação do consumidor, a autarquia teria o prazo de 30 dias para efetuar a instalação. Caso isso não ocorra, o Samae terá de oferecer um desconto de 30% do valor da conta de água até a regularização.

Agora, o veto será apreciado pelos vereadores e eles podem acolher ou rejeitar durante a votação. “Teve uma repercussão muito positiva esse nosso projeto e, agora, o Executivo vetou o projeto que vai para aprovação ou acolhimento na Câmara, provavelmente na próxima segunda, e a Câmara tem até a oportunidade de derrubar e o presidente publicar esse lei para começar a vigorar”, ressaltou o vereador que adiantou que irá votar pela derrubada do veto.

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