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Cidade Legal: Secretário de Estado faz entrega de 144 títulos

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A Secretaria de Estado da Habitação entregou na quarta-feira (14), 144 títulos de propriedade de imóveis regularizados pelo Programa Cidade Legal, para proprietários de imóveis no Horto Mogi Guaçu II, Jardim Veneza, Jardim Ypê Pinheiro e Jardim Santa Terezinha II. A entrega foi feita pessoalmente pelo secretário, Flávio Amary que também visitou as dependências da Gazeta e Nova Onda, e concedeu entrevista ao jornalista Marcelo Gotti, enfatizando a importância da regularização fundiária.

Por conta da pandemia, a entrega dos títulos não pôde contar com a presença de todos os proprietários, mas três famílias representaram aos demais. A entrega foi realizada nas dependências da Feg (Fundação Educacional Guaçuana) e contou com a presença do prefeito Walter Caveanha (PTB). A partir da entrega do título, os moradores desses loteamentos passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. O investimento da Secretaria da Habitação na regularização fundiária em Mogi Guaçu é de R$ 802,5 mil.

“A regularização é para aquelas famílias que esperam há décadas, que moram no imóvel, mas não têm o título, não têm a matrícula, não têm o registro. O procedimento faz com que as pessoas tenham documento registrado capaz de poder fazer com que possam vender, financiar ou transmitir para seus herdeiros. Traz para estas famílias a segurança jurídica de um documento registrado em cartório”, argumentou Amary.

No Estado, são mais de dez mil núcleos registrados no programa, 552 municípios conveniados. A ação é uma parceria do governo estadual com esses municípios a custo zero para a população de baixa renda. E Amary falou da soma de esforços para obter este resultado. “A regularização exige também ajuda das pessoas, não basta apenas o Estado investir os recursos, a Prefeitura tem que colaborar, as pessoas têm que entender que precisam receber os técnicos no momento do levantamento planialtimétrico do cadastro social porque são várias as etapas a serem cumprias, segundo a legislação”, explicou. A partir do título de propriedade às famílias, estas passam a ter também que cumprir com seus deveres, como pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IR (Imposto de Renda) se vender o imóvel, por exemplo. Com isto, a ação é importante também sob a ótica econômica para estados, municípios e Governo Federal.

Em Rio Claro, o secretário visitou terreno que a Prefeitura está indicando para a construção de um empreendimento do programa Vida Longa. O programa prevê a construção de pequenos residenciais especialmente projetados para idosos com renda de até dois salários mínimos, preferencialmente sós ou com vínculos familiares fragilizados, mas com autonomia.

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