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Consumidor: o direito de troca e cancelamento de compra

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Costumeiramente, consumidores se confundem em relação ao direito de troca e cancelamento, pois acreditam que podem aplicar o direito do arrependimento, como é conhecido, em qualquer compra.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) surgiu para proteger o hipossuficiente na relação de consumo, qual seja, o consumidor. Todavia, o direito de troca vai depender de como a compra foi realizada, se presencial ou fora do estabelecimento comercial, por exemplo, pela internet.

Pois bem. Se a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, surge o direito do consumidor de desistir do contrato, conforme estabelecido no art. 49 do CDC, aplicando o instituto do arrependimento posterior.

Independente do motivo que o consumidor tenha para desistir da compra, o CDC garante o prazo de 7 (sete) dias para manifestar o interesse em devolver o produto, contados do seu recebimento. Vale dizer, que o fornecedor arcará com o custo da devolução do produto, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.604).

À vista disso, o consumidor terá imediatamente o valor total do produto devolvido. Importante frisar que o direito não é absoluto, motivo pelo qual, alguns serviços estão “sub judice” para análise da aplicação desse direito.

Em contrapartida, se a compra for presencial, esse direito não será aplicado. Vale deixar claro que, em regra, o consumidor não tem direito a troca ou devolução do produto. Porém, há uma exceção: quando o produto estiver com defeito/vício.

Nesse caso, o consumidor pode pedir que o vício do produto seja sanado e o fornecedor disporá de 30 (trinta) dias para fazê-lo, segundo o art. 18, §1º CDC.

Não realizando o reparo no prazo estabelecido, o consumidor poderá exigir uma das 3 (três) possibilidades: a troca do produto, por outro da mesma espécie e em boas condições de uso; restituição do valor pago, corrigido monetariamente; ou o abatimento proporcional do preço para permanecer com o produto (“quanti minoris”).

Destaca-se que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puderem comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, que, de acordo com os doutrinadores Antônio Benjamim, Cláudia Marques e Leonardo Bessa, é aquele que possui importância para as atividades cotidiana, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima, não sendo necessário oportunizar ao fornecedor 30 (trinta) dias para sanar o vício.

Conclui-se, portanto, que, em regra, o consumidor não possui direito a troca ou cancelamento da compra, porém, é resguardado o direito de arrependimento posterior quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial. Ademais, há possibilidade de cancelamento ou troca imediata, quando tratar-se de produto essencial ou quando o reparo comprometa a qualidade, característica ou diminua o valor do produto.

 

Rhaiza Christo Ramos é graduada em Direito pela Faculdade Nacional, Especialista em Seguridade Social, Direito Civil e Processual Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade Legale. Atua como Procuradora Autárquica

 

 

 

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