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Contas de 2017 são aprovadas com advertências

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou as contas do ano de 2017 e listou as advertências e recomendações

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As falhas nas contas de 2017 do prefeito Walter Caveanha (PTB) foram apontadas pela unidade de Araras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As justificativas da Prefeitura ao conselheiro Edgard Camargo Rodrigues estão no processo no site do TCE. Foram apontados problemas na abertura de créditos adicionais, na realização de transferências, no resultado econômico do exercício deficitário em R$ 20.049.888,12, dívida de curto prazo, dívida de longo prazo, saldo do endividamento com precatórios divergente, recolhimento parcial das contribuições devidas ao INSS, entre outros itens.

Também foram listadas falhas nas áreas da Saúde e da Educação e Meio Ambiente, como, por exemplo, deficit de 1.190 vagas em creches municipais, cobertura de menos de 80% dos imóveis visitados para controle vetorial da dengue em todos os ciclos de visitas e resíduos recolhidos no aterro sanitário, ainda sem licença ambiental, que não são submetidos a nenhum processo de triagem ou compostagem antes da disposição final.

Apesar da aprovação das contas pelo TCE, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer desfavorável em razão do excessivo percentual de alterações orçamentárias, correspondente a 26,21% da despesa inicialmente fixada, do aumento de 22,69% na dívida de longo prazo por conta da celebração de novos acordos de parcelamento com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do recolhimento parcial dos encargos ao INSS, da falta de aplicação integral dos recursos do Fundeb e do deficit de vagas na rede pública.

No processo é possível acompanhar todos os itens listados e os dados financeiros apontados pelos auditores do TCE. O conselheiro responsável cita a insuficiência de R$ 57 no empenho de despesas do Fundeb durante o exercício analisado, bem como saldo (R$ 7.917,74) não pago até o final de março de 2018, correspondente a 0,01% da receita do fundo, contrariando o disposto em lei federal. “Tendo em vista que a utilização do referido Fundo atingiu 99,99% no período e que o saldo não pago corresponde a valor pouco significativo, e diante da jurisprudência desta Corte de Contas sobre a matéria, considero o desacerto passível de relevação, sem prejuízo de severa advertência à Origem para que cumpra com rigor as disposições do artigo 21 da lei nº 11.494/07 e do Comunicado SDG nº 07/2009, bem como restitua a diferença apontada ao setor educacional, o que deverá ser verificado pela equipe de inspeção”, relatou ao afirmar que as “respostas ao questionário demostram que ainda cabem aprimoramentos”.

O conselheiro do TCE comenta sobre o aumento de 5,68% da dívida flutuante e da de longo prazo de 22,69% em razão de parcelamentos de débitos previdenciários e reparcelamentos de acordos anteriores, realizados com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no valor total de R$ 149.187.064,63. “O município dispõe de Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União”, comentou.

No final, o conselheiro deu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Mogi Guaçu com severas advertências e recomendações. Entre elas, a aplicação integral dos recursos do Fundeb, reduzir o volume de alterações no orçamento, eliminar o deficit de vagas em creche, seguir a ordem cronológica de pagamentos.

MP

Apesar da aprovação das contas, o conselheiro acolheu proposta do Ministério Público de Contas e determinou “a restituição da diferença apontada ao setor educacional e, por fim, a abertura de autos próprios para análise das compensações previdenciárias, nos meses de junho a agosto de 2017, no valor total de R$ 6.804.550,96, bem como o encaminhamento de ofício à Receita Federal do Brasil”, concluiu.

O secretário da Fazenda, Roberto Simoni, comentou que a Receita Federal já foi informada sobre as compensações e que está tranquilo quanto ao apontamento feito. “Essas compensações foram feitas por conta de uma instrução normativa que saiu em 2017. O município pagou e depois foi buscar a devolução”, explicou ao informar que o valor é referente ao pagamento de INSS de cooperativas de transporte.

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