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Contrato de concessão é questionado na Câmara

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Desde que assumiu a Prefeitura, em 2013, a equipe do prefeito Walter Caveanha (PTB) tomou conhecimento que o contrato entre o município e a Viação Santa Cruz era questionado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A concorrência e o contrato celebrado em 18/7/11 no valor de R$ 214.771.548,00 foram julgados irregulares. As irregularidades foram apontadas ainda em 2011 e alguns itens foram questionados, como a não realização de audiência pública para discutir o valor da tarifa. À época, o órgão sugeria que o contrato fosse cancelado e um novo processo deveria ser feito. O TCE emitiu multa ao ex-prefeito Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (MDB) em 300 UFESP’s, sendo o valor já inscrito em dívida ativa devido ao não recolhimento.

“O montante total consignado na avença celebrada (R$ 214.771.548,00) é superior ao valor estipulado no artigo 39 da Lei nº 8.666/93, incidindo, pois, a regra de prévia e obrigatória realização de audiência pública para que os cidadãos obtenham informações e formulem sugestões quanto aos serviços objeto da concessão”, explicou o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues no processo.

De lá para cá, tanto a Prefeitura quanto a empresa tentaram reverter a decisão do órgão, mas não conseguiram e o processo foi arquivado. Em março de 2017, o prefeito foi cobrado do resultado da sindicância aberta para apurar o contrato firmado em 2011. Por conta desde imbróglio, a Administração Municipal tem prometido a realização de novo processo licitatório, o que não aconteceu em quase oito anos de governo.

O assunto foi discutido durante a audiência pública e alguns questionamentos não foram respondidos pelo secretário de Obras e Viação, Salvador Franceli, pois ele não tinha conhecimento da parte jurídica.

A presença do secretário de Negócios Jurídicos, Fábio Bueno, foi questionada por Modesto Junior e coronel Costa Junior. Eles levaram cópias do processo do TCE e fizeram perguntas ao secretário. “Foi aberta sindicância em 2016 para apurar os questionamentos do TCE. O senhor sabe dizer o resultado?”, questionou Modesto Junior.

O secretário comentou que não tinha as informações. “A nova licitação vai corrigir essas falhas. Eu não posso cancelar o contrato e deixar a população sem transporte”, comentou.

A falta de informações sobre o andamento do processo gerou críticas ao secretário. “Vem aqui e não tem dados”, reforçou Coronel Costa.

Tanto Modesto quanto coronel Costa reforçaram que a Viação Santa Cruz aumentou seu capital social, o que comprova que a empresa não é deficitária. Eles também questionaram os valores praticados. “Minha sugestão: prorroga a tarifa e ano que vem começa de novo”, salientou Modesto.

Sobre o processo do TCE, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que “o acórdão que você se refere não possui deliberação sobre a suspensão do contrato. Quem decidiu pela abertura de nova licitação foi a Prefeitura. Não poderá suspender o contrato enquanto não houver um novo prestador de serviço contratado”. Sobre o resultado da sindicância, a assessoria respondeu que “o município atendeu a todas as determinações do Tribunal de Contas, inclusive encaminhando o relatório final da sindicância”.

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