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Deputados irão decidir sobre mudança das eleições

A mudança da data das eleições municipais ainda depende de um aval da Câmara dos Deputados

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Está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais desse ano por conta da pandemia do novo coronavírus. A PEC foi enviada pelo Senado após aprovação, na última terça-feira (23), pelos senadores. A proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, sejam realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Porém, a mudança ainda depende do aval dos deputados federais, sendo que a proposta está em análise. A PEC é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede).

Além de adiar as eleições, a PEC estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral municipal, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (Veja abaixo). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma (1º de janeiro de 2021).

Segundo informações da Câmara dos Deputados, ainda não há um consenso sobre o tema entre os parlamentares. Há deputados que concordam com o texto do Senado, mas outros defendem a manutenção das datas da eleição em outubro e há ainda os que acham que os mandatos de prefeitos e vereadores deveriam ser prorrogados até o estabelecimento de uma data mais segura para as votações. A PEC ainda não consta da pauta de votação, por enquanto.

A votação da proposta terá que ser votada pela Câmara em dois turnos, por sessão virtual, com aprovação de, pelo menos, três quintos da Casa, ou 308 deputados.

 

TSE

A PEC autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adiar as eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos de contágio por Covid-19. A decisão poderá ser tomada por iniciativa do TSE ou por provocação do presidente de Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após consulta às autoridades sanitárias. Nesse caso, as datas escolhidas terão como limite o dia 27 de dezembro. O TSE deverá comunicar os novos dias ao Congresso Nacional.

Caso um Estado inteiro não apresente condições sanitárias para a realização do pleito em novembro, a PEC determina que um novo adiamento deverá ser autorizado por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada, ou seja, prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos tomam posse em 1º de janeiro.

 

Outros pontos

A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são: os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos; outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições; os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional; a Prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente para o pleito deste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Por acordo, o relatório do senador Weverton (PDT) foi aprovado pelo Senado em dois turnos por votação remota, no mesmo dia. Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos até o último dia do ano.

 

Voto facultativo

O TSE pode também estabelecer voto facultativo aos eleitores de mais de 60 anos, do grupo de risco da pandemia, ampliar os horários de votação e estabelecer medidas para reduzir a aglomeração de pessoas. Mas quando a mudança das datas envolver todos os municípios de um Estado, a definição de novo dia para a votação deverá ser do Congresso Nacional. (JD com informações da Agência Câmara de Notícias).

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