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Editorial: Dor de cabeça à vista

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No último dia 12, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto nº 10.240 que regulamenta parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece a logística reversa para o recolhimento de resíduos sólidos de composição eletroeletrônico. O sistema de logística reversa deverá ser implantado em duas fases. Em 2020, serão implantados 400 pontos de recolhimento. Na fase final, em 2025, serão 5 mil pontos distribuídos por todo Brasil. O intuito da lei ambiental é instituir instrumentos para a gestão de resíduos, permitindo que o país enfrente os principais problemas ambientais, sociais e econômicos causados pelo manejo incorreto dos resíduos. A PNRS determina que para a implantação do sistema de logística reversa tanto os fabricantes, quanto os importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e Prefeitura tenham a responsabilidade compartilhada no manejo dos resíduos e embalagens pós-consumo.

A Prefeitura de Mogi Guaçu ainda não divulgou nenhum novo plano com relação à nova política, mas terá um desafio e tanto pela frente, principalmente após os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que constam do processo após a 7ª fiscalização ordenada feita pelo órgão. O tema consta do relatório do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que analisou as contas de 2017 do prefeito Walter Caveanha (PTB), conforme matéria da página 3A desta edição. O conselheiro aponta a persistência de falhas observadas durante a fiscalização e cita que os resíduos recolhidos no aterro sanitário não são submetidos a nenhum processo de triagem ou compostagem antes da disposição atual. Também pontuou que o aterro sanitário não possui licença ambiental e que o município tem pontos “viciados” de descarte de entulho. Em sua defesa, a Prefeitura informou que a coleta seletiva no município é igual a média nacional e que os procedimentos de triagem e compostagem não são realizados porque o aterro sanitário tem necessidade de regularização do licenciamento ambiental. Informa também que o plano de resíduos da construção civil está sendo implantado gradativamente e a Prefeitura avalia meios de fiscalização e educação ambiental, a fim de amenizar o problema do depósito de entulho em locais impróprios. Ou seja, Mogi Guaçu não tem feito a lição de casa no quesito dos resíduos sólidos e teve bastante tempo para isso. São oito anos e nenhuma medida foi colocada em prática, principalmente com relação ao aterro sanitário. A coleta seletiva citada pela Prefeitura no relatório é feita pela Cooper 3R, pois o município não tem nenhum projeto em andamento.

A PNRS, acertadamente, estabeleceu a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos. Isso significa que todos -pessoas físicas, setor público e empresas- têm deveres a cumprir. Aos cidadãos caberá separar materiais recicláveis de orgânicos e fazer a devolução de alguns produtos após o uso. Os governos, nos três níveis de administração, terão tarefas, mas os municípios serão os responsáveis por serviços de coleta e destinação final dos resíduos. As empresas terão de providenciar programas de logística reversa, para recuperar o resíduo gerado por seus produtos. É o aspecto mais complexo do processo.

A lei exige que a regra se aplique de embalagens de agrotóxicos a pilhas e baterias e de pneus e óleos lubrificantes a lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos. Como já havia regulamentação para os três primeiros itens, os esforços voltam-se para os demais. Decidiu-se ainda, em acordo com a indústria, estender a logística reversa a embalagens e remédios vencidos.

As dificuldades não são pequenas, em especial no que diz respeito aos custos que a operação acarretará. É quase certo que serão repassados ao consumidor, num primeiro momento, via preços. Mas também se pode imaginar que o mercado premiará aqueles fabricantes que tornarem menos custosa a logística reversa -reduzindo as embalagens, por exemplo. Quanto aos planos municipais, o Ministério do Meio Ambiente não tem uma estimativa de quantas cidades já cumpriram o objetivo, mas se sabe que alguns criaram projetos fantasiosos, só para não perder o acesso a verbas -o que é grave. Mogi Guaçu precisa correr contra o tempo para se adequar e dar o bom exemplo, pois o péssimo já dá. E faz tempo.

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