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Leis congelam salários no Executivo e Legislativo

Os projetos aprovados fixam os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários para o período de 2021 a 2024

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Os vereadores de Mogi Guaçu aprovaram, por unanimidade, duas leis que congelam os salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na próxima Legislatura. O primeiro Projeto de Lei aprovado é o de nº 26/2020, que fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021. E o segundo é o Projeto de Lei nº 37/2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período governamental a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 e com término previsto para 31 de dezembro de 2024. As leis são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Com a aprovação, o salário dos vereadores ficará afixado em R$ 6.192,03, o do prefeito em R$ 15.200, do vice-prefeito em R$ 7.600 e dos secretários municipais em R$ 10.186,36. Os projetos foram encaminhados para a sanção do prefeito Walter Caveanha (PTB).

O vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (Cidadania), foi o primeiro a comentar sobre a fixação dos subsídios e lembrou que o último aumento salarial do Legislativo ocorreu em 2008. “O último reajuste nesta Casa foi no ano de 2008, ou seja, 12 anos sem reajuste nos salários. Então, achei prudente essa decisão da Mesa Diretora, pois estamos vivendo uma crise e teremos uma recessão pela frente. Assim, não haverá aumento de gastos”, reforçou em tribuna.

O presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (Cidadania), explicou que as leis que fixam os subsídios no Legislativo e no Executivo cumprem a legislação. A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal obrigam que a Câmara Municipal fixe o salário da próxima Legislatura quatro meses antes das eleições municipais. A fixação dos subsídios que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, sem que isso implique, necessariamente, aumento dos valores que são pagos aos atuais agentes políticos. “Essa aprovação cumpre uma exigência e nós temos que apresentar os projetos (Executivo e Legislativo) quatro meses antes das eleições e, agora, sem nenhum reajuste até dezembro de 2024”, ressaltou.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Rodrigo Falsetti, Natalino Tony Silva (PSDB), que é 1º secretário, e Jéferson Luís da Silva (PSDB), que é 2º secretário.

 

Eleição

Por enquanto, as eleições municipais continuam agendadas para o dia 4 de outubro de 2020 e, por isso, os prazos estão sendo cumpridos por partidos e futuros candidatos. Nesta semana, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse que as eleições municipais de 2020 acontecerão em outubro, a menos que autoridades sanitárias recomendem mudanças. Se for inevitável, porém, o ministro acredita ser possível adiar o pleito para 15 de novembro e 6 de dezembro (primeiro e segundo turno, respectivamente), como sugerem propostas já existentes no Congresso. “Nós só cogitaríamos de prorrogação —eu digo nós, o TSE, mas penso que também seja esse o pensamento do Congresso— se isso colocar em risco grave a saúde da população e nós não encontrarmos uma alternativa para contornar esse problema”, anunciou o ministro, que tomou posse na segunda-feira (25).

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