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Oposição barra votação sem parecer

O projeto visa alterar redação da lei nº 5.174 de novembro de 2018, que autorizou o município a emprestar R$ 29 milhões

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Uma reunião entre vereadores, secretários municipais e representantes da Caixa Econômica Federal foi realizada na última segunda-feira (9), durante sessão da Câmara. O vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), pediu a suspensão da sessão, a fim de que o Projeto de Lei 16/2020, que dá nova redação ao “caput” do art. 2º da Lei nº 5.174 de 27 de novembro de 2018 fosse discutido. A lei em questão é a que autorizou o município a emprestar R$ 29 milhões da Caixa Econômica Federal para as obras de mobilidade urbana.

Além dos 11 vereadores, o secretário da Fazenda, Roberto Simoni, e o chefe de Gabinete, Bruno Franco de Almeida, a supervisora de filial da Caixa, Nathalia Rissoni Baptistella e o gerente de relacionamento na área de governo, José Roberto Mazzoldi Soriano participaram do encontro. “Em 2019 já pedimos uma alteração no projeto e, agora, é necessário fazer essa mudança na garantia do financiamento. Não altera em nada o teor da lei”, informou o chefe de Gabinete.

Segundo os representantes da Caixa Econômica Federal, o equívoco precisa ser corrigido, a fim de que os recursos sejam liberados. No projeto consta como garantia recursos próprios, mas o Tesouro Nacional exige que a garantia seja o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Foi um lapso que acabou passando. A exigência da garantia é do Tesouro Nacional. Esse fundo que é transferido aos municípios ficaria uma parte do valor retido para o governo no caso se um colapso do município”, informou Soriano.

Na verdade, já existem duas medições feitas nas três obras em andamento: Avenida Brasil, Alíbio Caveanha e Avenida dos Trabalhadores, essa última o recape que foi feito na via. A primeira medição feita é no valor de R$ 500 mil e a segunda de R$ 1,5 milhão. “Nós já estamos com as obras em andamento e temos duas medições para pagar. Corremos o risco de ter obras paralisadas por falta de pagamento, pois os recursos não serão liberados sem essa alteração”, ressaltou o secretário Roberto Simoni.

Além disso, o chefe de Gabinete destacou que o atraso poderá comprometer o início da construção das duas pontes que também estão previstas no contrato dos R$ 29 milhões. “Implicaria nas obras das pontes e o Executivo entende que são obras de interesse de toda a população. Será feita a ponte da ‘Trabalhadores’ primeiro e depois a da Brasil”.

O vereador Fábio Aparecido Luduvirgi Filetti, o Fabinho (PSDB), foi um dos vereadores que questionou o motivo do equívoco não ter sido observado anteriormente. “Não foi visto isso na assinatura do contrato?”. A resposta foi de que o erro só foi percebido no pedido de liberação do primeiro pagamento. “As obras estão em andamento e as medições são feitas para os pagamentos e foi só na primeira medição é que se percebeu o lapso”, respondeu o gerente da Caixa.

Além da explicação do motivo de o projeto ser novamente analisado em plenário, a reunião foi realizada na tentativa de convencer os vereadores a assinarem o pedido de regime de urgência e votar o projeto. “Venho fazer esse pedido porque não podemos correr o risco de paralisar as obras. O empréstimo a Câmara já aprovou”, pediu o secretário da Fazenda.

Porém, não houve acordo, pois os vereadores da oposição acharam melhor pedir um parecer jurídico antes de votar a alteração.

 

Comissão

Os vereadores de oposição -Rodrigo Falsetti, Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), Natalino Tony Silva (Rede) e Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD)- não assinaram o pedido de regime de urgência, além do vereador Luís Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD). Eram necessários oito votos.

O presidente da Câmara informou que irá aguardar o parecer do jurídico da Casa sobre o assunto e o da Comissão de Justiça e Redação, a fim de que possa colocar o projeto em pauta. Mas adiantou que a votação não deve ocorrer na próxima segunda-feira (16). “A pauta já foi fechada e ainda não recebi o parecer jurídico nem o da comissão”.

Vale destacar que, no último dia 2, os vereadores de situação negaram-se a votar o decreto legislativo que susta o reajuste da tarifa do transporte coletivo com a justificativa de que faltavam os pareceres das comissões.

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