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Pagamento do IPTU e outros tributos é adiado

Antes da pandemia, a Prefeitura já havia adiado o pagamento do IPTU para maio antes previsto para abril

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Nesta semana, a Prefeitura de Mogi Guaçu publicou decreto alterando os prazos de pagamentos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e de outros tributos municipais. A decisão tomada pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) após reunião com seus secretários municipais, e ocorre em função do período de pandemia da Covid-19. O decreto estabelece novo calendário de vencimentos em respeito ao período de paralisação de diversas atividades econômicas, principalmente o comércio.

A postergação foi feita para os dias 15, 16, 17 e 18 de junho de 2020 para o pagamento da primeira parcela ou da cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos, relativo ao exercício de 2020, anteriormente fixado de 15 a 18 de maio.

Pelo novo calendário, a última parcela poderá ser paga até o dia 20 de dezembro, permanecendo inalteradas as datas de pagamento a partir da terceira parcela.

Também foi postergada, para o dia 20 de julho, a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), que tem como fato gerador a prestação de serviços constante de valor fixo e da Taxa de Licença, ambos com vencimentos para o dia 25 de maio.

Segundo a Prefeitura, fica suspensa a emissão de avisos e cobranças, autuações e respectivas notificações, protestos judiciais e/ou ajuizamento de execuções fiscais até 31 de maio, ressalvando os créditos que possam vir a ser alcançados pela decadência e prescrição nesse período.

Ainda de acordo com o decreto, fica prorrogado por 90 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal já emitidas e válidas até a data de publicação do decreto, que ocorreu na última terça-feira (14). (JD com informações da Prefeitura de Mogi Guaçu).

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