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Prefeito é notificado e tem cargo ameaçado

Ação civil pública originou uma ação criminal e elas apuram fraudes no processo de licitação do transporte de pacientes

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Uma ação civil pública iniciada em 2014 deu origem a uma ação criminal protocolizada em janeiro desse ano com a finalidade de apurar suposta fraude no processo de licitação feito pela Prefeitura para o transporte de pacientes. À época, o caso chegou ao conhecimento do Ministério Público local após denúncia feita pelo ex-gestor de frota da empresa Nogueira & Nogueira, Ednaldo Giovani Martarello.

Desde então, os envolvidos, entre eles o prefeito Walter Caveanha (PTB), estão sendo investigados em inquérito penal culminando na ação criminal. No dia 20 de janeiro, uma decisão do procurador de Justiça Coordenador, João Antonio Bastos Garreta Prats, trouxe o assunto novamente à tona. E essa decisão chegou na Justiça local no final de janeiro, sendo a carta de ordem criminal (intimação) expedida no dia 27 de abril.

O chefe do Executivo terá 15 dias para oferecimento de resposta, posteriormente poderá ser ouvido no final da instrução, “ouvindo-se o rol de testemunhas indicadas e prosseguindo-se o feito até final condenação”, traz relato do procurador.

O Ministério Público do Estado de São Paulo requer a decretação da perda do cargo do prefeito Walter Caveanha com fundamento nos artigos 83, lei nº 8.666/93 e 92 do Código Penal, bem como afixação de valor mínimo de reparação dos danos à Administração Pública no montante não inferior a R$ 250.000,00, considerando os valores dos contratos, a responsabilidade do denunciado, repartida com os demais coautores.

Documentos foram entregues ao Ministério Público

Pelo processo, entre os meses de junho e outubro de 2013, o prefeito e outras pessoas que não possuem foro privilegiado fraudaram, mediante expediente de inserção de cláusulas restritivas no edital, o caráter competitivo do procedimento licitatório com o “intuito de obter vantagem decorrente do objeto da licitação. “Consta ainda que no mês de setembro de 2014, na sede da Prefeitura, o prefeito municipal deu causa à prorrogação contratual em favor da empresa Nogueira & Nogueira sem autorização em lei”.

De acordo com o processo, em julho de 2013, Walter Caveanha dispensou licitação por duas vezes em desacordo com a legislação em vigor, deixando de observar “as formalidades pertinentes à dispensa”. O MP ressaltou a experiência de Caveanha, que é prefeito pela quinta vez, foi secretário estadual do Trabalho, secretário estadual adjunto do Esporte, e por duas vezes diretor administrativo da CPFL de Campinas e Ouvidor da Artesp- Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo. “Além de experiente na área da administração pública, o prefeito Walter, tendo sido Ouvidor da Artesp, tinha pleno conhecimento das normas de segurança e de procedimentos licitatórios, conforme afirmou em seu interrogatório. Mesmo assim, autorizou expressamente e por escrito a contratação de serviços homologando licitação viciada”.

O processo criminal foi deflagrado após informações recebidas pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Mogi Guaçu, que instaurou inquérito civil que deu origem ao ajuizamento de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Além do prefeito, também fazem parte das ações: João de Barros Neto, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho, Walter de Oliveira Muniz, Mariana Aparecida Gomes da Silvam Karina Florido Rodrigues, Humberto Cinquini Neto, Nogueira & Nogueira, Aluizio Antonio Nogueira Júnior e Aluizio Antonio Nogueira. A ação tramita na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu em virtude de ilegalidades em processos licitatórios. Vale ressaltar que houve o desmembramento das investigações por conta do foro privilegiado de Walter Caveanha.

Empresa contratada pela Prefeitura é alvo de denúncia

ALEGAÇÕES

Acusação é de fraude em processo licitatório

As investigações dão conta de que o prefeito Walter Caveanha (PTB) autorizou a abertura de pregão presencial por solicitação do então secretário de Saúde, João de Barros Neto, a fim de contratar serviço de transporte rodoviário intermunicipal por meio de ônibus, micro-ônibus, vans e carros de passeio para locomoção de pacientes. A remuneração seria feita por quilômetro rodado, aferido por tacógrafos acoplados aos veículos. Também foi exigido o registro da empresa contratada junto à Artesp. As exigências constam do edital de abertura do processo licitatório. Duas empresas participaram do certame: Nogueira & Nogueira e Willtur Transportes e Turismo. O pregão referente ao item ônibus e micro-ônibus tornou-se fracassado.

Pelo processo, a Willtur foi a empresa melhor classificada em todos os itens licitados, inclusive, apresentando preços mais baixos. Porém, a mesma foi declarada inabilitada, enquanto que a Mogueira & Nogueira foi habilitada nos itens carro de passeio e vans, mesmo apresentando preços maiores. Um dos motivos para a inabilitação da Willtur foi não ter atendido item do edital que exigia a apresentação de declaração expressa, responsabilizando-se pelo motorista que dirigia os veículos.

Já a Nogueira & Nogueira pleiteou a dispensa da obrigação de apresentar registro na Artesp, pois justificou que com relação aos itens para os quais foi vencedora- veículos de passeio e vans- não se exigiria tal registro. A Prefeitura deferiu o pedido. A Willtur impugnou a falta de registro, mas o pedido foi indeferido pela Administração Municipal alegando prazos. Uma segunda empresa também entrou com pedido de impugnação afirmando que só não participou do certame porque não possuía tal registro exigido no edital. A pretensão também foi indeferida pela Prefeitura.

O prefeito pediu uma análise jurídica junto à Artesp, quando tomou conhecimento que a agência somente fiscalizada vans de transporte de alunos e não de pacientes. Por isso, Caveanha homologou a licitação no dia 3 de outubro de 2013 dando o contrato para a Nogueira & Nogueira no item carros de passeio e anulou o item vans. Novamente houve duas impugnações ao processo licitatório e outra vez a Administração Municipal as rejeitou.

Para o Ministério Público, o prefeito Walter Caveanha “deu tratamento favorecido à empresa Nogueira & Nogueira na medida em que foi dada a ela oportunidade de sanar exigência do edital, enquanto que a Willtur foi sumariamente inabilitada”. Segundo investigação do MP, o menor valor para o item carro de passeio era de R$ 0,99 por quilômetro rodado e a empresa Nogueira & Nogueira foi contratada pelo valor de R$ 1,12 por quilômetro percorrido. Além disso, o MP aponta diversas ilegalidades no processo licitatório e na contratação da empresa. “Na execução do contrato foram verificadas diversas ilegalidades e irregularidades. Foi verificado que os veículos da empresa vencedora não possuíam tacógrafos calibrados e aferidos em desacordo com cláusula do edital, o que pode ter provocado danos ao erário”.

A secretária de Saúde, Clara Carvalho, também faz parte da ação porque propôs a abertura de nova licitação após o vencimento do contrato ou prorrogação com a empresa Nogueira & Nogueira. “Apesar dos problemas verificados e das irregularidades apontadas, a empresa foi notificada pela Administração Municipal sobre a possibilidade de prorrogação do contrato”.

Caveanha, após parecer jurídico, prorrogou a vigência do contrato com a Nogueira & Nogueira em setembro de 2014 sem autorização legal, segundo o Ministério Público.

EX-FUNCIONÁRIO

Denúncia feita ao MP deu origem à investigação

A denúncia contra a Nogueira & Nogueira foi feita em meados de 2014 pelo ex-gestor de frota da empresa, Ednaldo Giovani Martarello. Ele entregou documentos ao Ministério Público que comprovavam o esquema de alteração de quilometragem iniciado em 2013. Isso ocorreu, segundo Martarello, quando as vans do grupo deixaram de prestar o serviço. Veículos leves passaram a fazer o transporte de pacientes, diminuindo consideravelmente o lucro da empresa. Mas para mantê-lo, a Nogueira & Nogueira, conforme relatou Martarello, determinava que os veículos de passeio percorressem bem mais do que realmente era necessário.

Os 20 motoristas contratados tinham que rodar acima de 100 mil quilômetros ao mês. A Prefeitura pagava à empresa R$ 1,12 por km rodado. Ao mês, eram mais de R$ 110 mil pagos.

Martarello, que trabalhou na empresa de julho de 2013 a janeiro de 2014, não exime a Prefeitura de culpa. “No mínimo, ela fez vistas grossas, porque não havia tacógrafos nos carros que faziam o transporte de pacientes, conforme exigia o edital de licitação. A Prefeitura poderia ter gasto bem menos se a quilometragem não tivesse sido fraudada como foi”, concluiu, à época da denúncia.

A ação civil pública segue tramitando na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu. O valor da causa é de R$ 1.397.766,40, que é um montante baseado nos possíveis prejuízos sofridos pelos cofres municipais.

 

Defesa

Na primeira fase do processo, tanto o prefeito Walter Caveanha quanto os demais envolvidos na denúncia apresentaram suas defesas alegando que não tiveram nenhum envolvimento com o caso. O prefeito, por exemplo, negou que tivesse envolvimento com atos de improbidade administrativa e afirmou que, naquela ocasião, o transporte de pacientes não foi negado ao munícipe. Ainda na defesa judicial, o prefeito alegou que não houve enriquecimento ilícito tanto é que não há provas condizentes e suficientes que atestem a denúncia de enriquecimento ilícito por meio do fornecimento de transporte de pacientes.

 

DEFESA

Prefeitura diz que contrato com empresa foi aprovado pelo TCE

O prefeito Walter Caveanha (PTB) ainda não recebeu a intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de apresentar sua defesa ao processo em que é investigado. Foi ressaltado que o “assunto em questão é referente à licitação realizada pela Prefeitura de Mogi Guaçu para a contratação de empresa com objetivo de prestação de serviço de transporte de pacientes para outros municípios no ano de 2013”.

Segundo a Prefeitura, o prefeito ainda não foi intimado. “Esta intimação ainda não chegou às suas mãos. Isso significa que o prefeito sequer é réu na ação penal objeto da notícia”.

O único ponto destacado pela Prefeitura é que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regulares e legais o pregão presencial feito pelo município, assim como o contrato, o aditamento e os atos determinativos na despesa. “Importante ressaltar que em 2017, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), órgão técnico responsável por analisar a legalidade da contratação, julgou regulares e legais o Pregão Presencial, o contrato (analisados no TC-005878/989/15), o aditamento (abrigado no TC-006204/989/15), bem como legais os atos determinativos na despesa”.

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