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Sem maioria, Câmara ratifica decisão do TCE

Vereadores da oposição chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não conseguiram votos

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A sessão da última segunda-feira (17) foi exclusiva para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº02/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício de 2017. As contas do prefeito Walter Caveanha (PTB) também foram aprovadas pelos vereadores, mas sem a maioria dos votos.

Os vereadores de oposição votaram contrários por entender que seriam necessárias explicações em torno das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), chegou a pedir o adiamento da votação por 15 dias, mas não conseguiu o apoio dos colegas. “Embora aprovada as contas, o Tribunal colocou severas recomendações e poderíamos esclarecer algumas dúvidas diretamente com o secretário da Fazendo que estará aqui nessa Casa no dia 28”, comentou em tribuna.

Porém, os sete vereadores de situação votaram contra o adiamento. A votação do projeto aconteceu em seguida com votos contrários da oposição. “Votei não porque não foi dado esse tempo de 15 dias para a gente sanar essas dúvidas. Esse termo que o Tribunal apontou como severas recomendações não me parece ser um termo simples. O secretário vai estar aqui e poderia tirar essas dúvidas”, comentou Guilherme após a votação.

Os vereadores Fábio Aparecido Luduvirge Filetti, o Fabinho (PSDB), Natalino Tony Silva (Rede) e o presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB) também se manifestaram seguindo a linha de que o secretário da Fazenda, Roberto Simoni, poderia sanar as dúvidas. “Quero deixar bem claro que queríamos 15 dias para tirar dúvidas e não mudaria nada. Não é aceitável votar e aprovar com esse deficit grande de INSS. O relatório aponta endividamento do município e tudo isso faz parte das contas do prefeito. Votei contrário por conta desses apontamentos”, comentou Fabinho.

O vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), disse que a Administração Municipal está atenta e que as recomendações serão atendidas, principalmente porque o município mantém a Certidão Negativa de Débito. “O município ficou com um crédito junto à Receita Federal e, por isso, fala nessas compensações. A certidão já prova que não há débitos”, explicou.

O secretário da Fazenda, Roberto Simoni, estará no plenário da Câmara no próximo dia 28, às 14h40, durante audiência pública referente a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2019.

Prefeitura

Roberto Simoni explicou à Gazeta que está tranquilo quanto aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas. De acordo com ele, diversos itens já foram sanados. “A gente contesta algumas recomendações e vamos corrigindo o que precisa nas próximas contas. Estou bem tranquilo”, comentou.

Sobre a dívida do INSS, o secretário informou que ainda não foi feita a consolidação da dívida e, por isso, o valor é mais alto. “Em 2013 fizemos o Refis por conta da dívida que herdamos e, em 2017, optamos por migrar para outro Refis. Quando isso acontece existe a confissão da dívida e, por isso, o valor é atualizado, mas essa dívida ainda falta ser consolidada e esse valor será menor que R$ 80 milhões”, ressaltou.

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