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TAC: Promotoria concede mais 60 dias de prazo

Uma reunião entre o presidente da Câmara Municipal e Ministério Público ampliou o prazo de análise do TAC

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O Ministério Público concedeu mais 60 dias para a Presidência da Câmara Municipal de Mogi Guaçu apresentar relatório sobre os cargos, suas respectivas funções e salários com FG (Função Gratificada) dos servidores municipais que trabalham na Casa de Leis.

Na tarde desta segunda-feira (20), o presidente da Câmara, Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), esteve reunido com o promotor de Justiça Alexandre Palma Neto, no Ministério Público. Durante a reunião, Zanco pediu um prazo maior para concluir as análises dos cargos, funções e salários com FG que compõem o quadro de funcionários do Legislativo de Mogi Guaçu.

Zanco
Zanco

“Foi uma reunião muito proveitosa. Fiz essa solicitação ao promotor e ele aceitou, alegando, porém, que está seguindo a lei. Acredito que eu ter ido até ao Ministério Público fez toda diferença, porque demonstrou que esta Casa de Leis quer resolver essa situação, mas preciso ter um prazo maior”, comentou Zanco.  A princípio, o prazo estipulado pelo Ministério Público para que o presidente da Câmara Municipal assinasse – ou não – o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) encerrou ontem (20).

Agora, com a ampliação de mais 60 dias concedidos pela Promotoria, Zanco terá até o próximo dia 20 de abril para apresentar ao promotor de Justiça todas as conclusões feitas pela Comissão Interna instaurada pela Câmara para este fim. “Agora, meu prazo é improrrogável e estamos trabalhando com afinco para justificar ao Ministério Público porque cada vereador precisar ter dois assessores parlamentares e principalmente porque determinados cargos e funções aqui, na Câmara, recebem Função Gratificada, além do salário”, reforçou Zanco.

Na semana passada, o presidente da Câmara instituiu uma Comissão Interna para analisar a legislação local que criou cargos em comissão e funções de confiança existentes no quadro de pessoal da Câmara. Três funcionários da Casa compõem esta Comissão Interna.

De acordo com Zanco, o trabalho desta Comissão Interna é uma das ações da Presidência da Câmara para não assinar o TAC e, ao mesmo tempo, justificar essa decisão para o Ministério Público. Vale lembrar que o TAC chegou à Câmara Municipal no dia 23 de janeiro e foi encaminhado direto à Presidência da Casa. No documento, o Promotor de Justiça propõe a Zanco que cumpra a determinação de exonerar 11 assessores parlamentares, além de retirar o pagamento das FGs (Funções Gratificadas) dos servidores públicos que trabalham na Casa de Leis sob pena de a Câmara ter de pagar R$ 1 mil de multa por dia e por cargo.

Caso Zanco assine o TAC o cumprimento das exonerações é praticamente imediato. Do contrário, o Ministério Público ingressa com ação civil pública, a fim de buscar na Justiça o cumprimento das exonerações e das retiradas das Funções Gratificadas. Ao fim do processo, supondo que a Câmara Municipal não tenha êxito junto à Justiça, o pagamento da multa terá de ser no valor total e retroativo.

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