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TRT cassa liminar e mantém servidores

A decisão foi dada pelo TRT-15 após Administração Municipal apresentar defesa sobre a dispensa de servidores da Saúde

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Nesta sexta-feira (17), foi divulgada a decisão da desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atendeu pedido da Prefeitura e suspendeu a medida limiar proferida na ação coletiva impetrada pelo Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Região). “A decisão de primeiro grau não atentou para a excepcionalidade de cada caso e das profissões envolvidas. Desfalcar equipe de trabalho no setor de Saúde e de Segurança, dado ao inusitado da situação de combate ao inimigo comum e invisível, não se figura como a melhor opção para o caso”, relatou em sua decisão datada no dia 16 ao ressaltar que ferramentas de trabalho devem ser disponibilizadas aos servidores. “Fica claro que esta decisão não afronta ou desqualifica qualquer norma de preservação da integridade física dos profissionais em causa, para os quais deverão ser fornecidos, em razão do trabalho, todos os EPIs decorrentes da atuação individualizada”.

No último dia 3, a Justiça do Trabalho de Mogi Guaçu concedeu liminar dando prazo de 48 horas para a Prefeitura de Mogi Guaçu afastar os servidores lotados nas Secretarias de Saúde e de Segurança e no Hospital Municipal com mais de 60 anos, gestantes e constante no grupo de risco. A ação civil foi movida pelo Sindiçu, que entende que a dispensa dos servidores deve atingir todas as categorias, sem distinção.

O prazo não foi respeitado e a Prefeitura só protocolou sua defesa no 8 de abril, e até o fechamento desta edição o juiz da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, João Batista de Abreu, não havia se manifestado. Porém, houve a manifestação do TRT-15.

A Prefeitura pediu a suspensão da liminar que dá prazo ao município para dispensar servidores e ainda fez uma explanação dos prejuízos que serão causados caso o pedido de liminar seja mantido. No documento, o jurídico da Prefeitura afirmou que o afastamento dos profissionais da Saúde que estejam enquadrados em grupo de risco levararia à paralisia dos serviços. “O afastamento dos profissionais da Saúde que estejam enquadrados em grupo de risco levaria à paralisia dos serviços hospitalares em um contexto de emergência de saúde”.

Como exemplo, foi citado que somente a Secretaria de Saúde perderia 86 servidores considerando apenas os funcionários com mais de 60 anos, desconsiderando os que apresentam comorbidades e que estejam no grupo de risco. “86 funcionários seriam afastados, do total de 515. Ou seja, aproximadamente 16% dos funcionários seriam afastados em razão de terem mais de 60 anos de idade. Se ocorrer o afastamento dos que possuem comorbidade, essa porcentagem saltará para 40%”, explicou na defesa.

Segundo a Prefeitura, o resultado das dispensas seria catastrófica, pois “o município, provavelmente, terá que fechar Unidades Primárias de Saúde, UPA, dentre outros setores da saúde pública”, explicou.

Nas páginas da defesa, o jurídico da Prefeitura fez diversas explicações de como o atendimento aos pacientes seria prejudicado e, principalmente, a dificuldade da Secretaria de Saúde em adotar de imediato o isolamento dos servidores maiores de 60 anos e aqueles que apresentem alguma comorbidade. “É praticamente impossível e temerária, face à exposição da população em ambientes de saúde com falta de profissionais, algumas unidades até devem ser fechadas”.

 

Outras demandas

A Prefeitura também deixou claro que os profissionais da Saúde não estão envolvidos somente na pandemia da Covid-19. Outros atendimentos são feitos e citou o aumento no número de dengue. A Administração Municipal diz que, sem atendimento adequado, devido à falta de profissionais, é de se esperar um aumento no número de pacientes mortos. “Sem atendimento adequado ou mesmo sem qualquer atendimento devido à falta de profissionais da Saúde, é de se esperar um inadmissível aumento no número de pacientes mortos, consequência nefasta que, por si só, já justifica o acolhimento do presente pedido de suspensão”.

Segurança

A liminar também atingia os servidores da Secretaria de Segurança. Nesse caso, a Pasta informou que, se tiver que cumprir qualquer ordem para liberação de guardas com mais de 60 anos, a GCM sofreria uma baixa de 15 guardas civis de imediato e “possíveis mais 16 que poderão reivindicar a liberação por apresentar problemas de saúde, como diabetes por exemplo”.

De acordo com a Prefeitura, a Secretaria de Segurança, como medida de prevenção, tirou das ruas os guardas civis maiores de 60 anos e eles realizam trabalhos em postos fixos.

E destacou que os profissionais da Saúde e da Segurança recebem adicional de insalubridade por trabalharem expostos aos riscos inerentes da profissão que escolheram.

 

Sindiçu

O advogado do Sindiçu, Valdir Pais, explicou que a ação visa proteger os servidores que foram excluídos das medidas protetivas definidas pela Prefeitura por conta do Covid-19. O advogado comentou que irá analisar o processo antes de definir os próximos passos. “Vamos recorrer até a última instância e no âmbito local vamos redobrar a cobrança para o fornecimento de EPIs e para que esses servidores não trabalhem na linha de frente no combate ao vírus”, ressaltou.

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