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TST reconhece atuação de auxiliares de educação inclusivas

Processo movido pelas servidores está no Tribunal Superior do Trabalho; grupo conseguiu mais uma vitória contra a Prefeitura

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As auxiliares de educação inclusiva já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho como integrantes do magistério. Um grupo de servidoras tiveram que iniciar um processo trabalhista para terem o direito reconhecido. Desde 2014, as auxiliares de educação inclusiva aguardam um desfecho do processo, que tramita no Tribunal Superior do Trabalho. No início deste mês, as servidoras tiveram mais uma vitória contra a Prefeitura, que teve o recurso de revista negado pelo órgão.

Para o advogado do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região), Valdir Paes, a batalha judicial está bem próxima do final com um desfecho totalmente positivo e merecido para as auxiliares de educação inclusiva. O grupo tem o respaldo do Ministério público desde o início do processo contra o município. “Finalmente está chegando ao fim. A Prefeitura desde o ano de 2012 nega a elas o direito ao piso salarial. O direito delas está contido na lei federal 11.738/08.”, comentou.

No entendimento da Justiça do Trabalho, as auxiliares de educação inclusiva integram o quadro do magistério do município, razão pela qual devem ser estendidos a esses servidores os mesmos benefícios concedidos aos auxiliares de educação. Entre esses benefícios está o piso salarial da educação básica, o que tem sido negado pela Prefeitura.

Por conta desse entendimento da Administração Municipal, as auxiliares de educação inclusiva brigam na Justiça pelo direto de receber o salário base da categoria, conforme prevê a lei. Quando o processo for encerrado, elas passam a ter direito de receber o piso salarial no valor de R$ 2.886,24. Atualmente, as auxiliares recebem cerca de R$ 1,4 por mês. A Prefeitura insiste com recursos e tentativas de impugnações e, na avaliação do advogado do Sindiçu, o município terá uma conta alta para pagar no fim do processo. “Elas são profissionais do magistério, atuam diretamente na educação das crianças que necessitam de atividades de inclusão. É um absurdo o que ocorreu com elas. A Prefeitura atuou com descaso em relação a elas e em relação às crianças portadoras de necessidades especiais. A Prefeitura poderá entrar com recurso extraordinário junto ao STF, mas será uma medida protelatória”, opinou.

 

Processo

No processo consta que a função de auxiliar de educação inclusiva se equipara com a de auxiliar de educação. Mas a Prefeitura somente reconhece as de educação como integrantes da classe de docentes. Segundo os magistrados, a única diferenciação entre as auxiliares de educação inclusiva e as auxiliares de educação está inserida no tipo de aluno que está sendo assistido.

Em 2018, as auxiliares de educação inclusiva venceram o processo na 2ª instância, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas. A Justiça do Trabalho reconheceu as auxiliares de educação inclusiva como sendo profissionais do magistério. Desde então, a Prefeitura tem apresentado diversos recursos, a fim de protelar o encerramento do processo. O processo também trata dos pagamentos retroativos no que se refere ao piso salarial da categoria. A função de auxiliar de educação inclusiva foi criada em 2012, portanto os pagamentos retroativos da diferença salarial terão de ser pagos desde esse ano.

Desde o início do processo, a categoria se defende das alegações da Administração Municipal que as intitulam como cuidadoras dos alunos com necessidade especiais. As auxiliares de educação inclusiva rebatem dizendo que também realizam ações pedagógicas junto aos alunos. “Nós estamos esperando até agora por uma decisão que é direito nosso. Uma pena que precisamos chegar a esse ponto e a própria Secretaria de Educação não reconheça nosso trabalho e o quanto ele é importante para o aluno assistido por nós em sala de aula. Mas estamos confiantes de que o processo será encerrado em breve e, assim, teremos nossos direitos adquiridos”, comentou uma das auxiliares de educação inclusiva, que pediu para não ser identificada.

A Prefeitura, mais uma vez, respondeu via assessoria de imprensa. “O município vai atuar como sempre atuou na defesa do erário, ou seja, seguindo os limites legais e pautado nos princípios da eficiência”.

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